Termos de Uso
1. Identificação e natureza da plataforma
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços digitais oferecidos sob a marca MEI Nacional(Meu MEI Nacional), disponíveis em https://meumeinacional.com.
O MEI Nacional é uma plataforma privada, sem vínculo com o Governo Federal. Todos os serviços oferecidos são opcionais e não são obrigatórios nem governamentais.
O MEI Nacional é uma plataforma privada. Não é órgão público, não substitui o Portal do Empreendedor (gov.br) e não se apresenta como escritório de contabilidade, instituição financeira ou correspondente bancário.
Todos os serviços do MEI Nacional são opcionais. Não são serviços governamentais, não são obrigatórios para abrir, manter ou regularizar um CNPJ MEI e não substituem atos, sistemas ou canais oficiais da Administração Pública. O microempreendedor pode cumprir suas obrigações diretamente nos canais públicos, sem contratar o MEI Nacional.
Contato oficial publicado: [email protected].
2. Objeto e limites dos serviços
A plataforma destina-se a apoiar microempreendedores com orientações e ferramentas de organização relacionadas ao MEI, incluindo:
- Orientação sobre obrigações e pendências do MEI
- Suporte à emissão de notas fiscais
- Apoio para localizar guias e organizar vencimentos
- Comunicação operacional por e-mail (WhatsApp previsto, ainda não configurado no site)
- Checkout de orientação por serviço (abertura, DASN, DAS, baixa, notas, link/maquininha) — R$ 71,97, intermediado pela Uvvi Pay (Pix ou cartão em 1x)
- Links de pagamento para clientes, intermediados pela Uvvi Pay, com condições apresentadas antes da contratação
A contratação de suporte privado é distinta dos serviços públicos disponíveis nos canais oficiais do governo. A inscrição e a formalização do MEI no Portal do Empreendedor continuam sendo atos do próprio empreendedor perante a Administração Pública.
Nenhum serviço do MEI Nacional é condição legal para ser MEI, emitir nota, pagar DAS ou acessar sistemas oficiais. A adesão é voluntária e pode ser recusada, cancelada ou interrompida pelo usuário, observados estes Termos e a legislação aplicável.
Orientação prestada pelo MEI Nacional não equivale a garantia de regularização, emissão de documentos, aprovação de cadastros ou deferimento por órgãos públicos.
3. Cadastro e elegibilidade
Para iniciar o fluxo de abertura e orientação disponível no site, o usuário informa dados como e-mail e, na etapa de cadastro, CPF, nome completo e telefone. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e de sua legitimidade.
O uso dos serviços pressupõe capacidade civil para contratar. Menores emancipados ou entre 16 e 17 anos devem observar as regras legais aplicáveis à formalização como MEI.
Enquanto a área logada completa não estiver disponível, botões de “Entre” ou equivalentes podem direcionar ao contato para atendimento.
4. Segurança e canais oficiais
O usuário deve proteger credenciais, códigos de verificação e acessos associados aos seus dados. Canais oficiais atualmente publicados:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp comercial: quando publicado no site, passa a integrar os canais oficiais de atendimento
Não solicite nem forneça senhas, códigos ou pagamento de impostos a contatos que se passem pelo MEI Nacional fora dos canais oficiais.
5. Orientações e apoio ao MEI
As orientações têm natureza informativa e de suporte operacional. Impostos, débitos, DAS e demais obrigações do MEI são de responsabilidade do microempreendedor e são pagos à parte, perante os órgãos competentes, salvo condição expressa informada no momento da contratação de um serviço específico.
A assinatura ou remuneração pelos serviços do MEI Nacional, quando houver, não inclui o pagamento desses tributos ou débitos.
6. Autorizações
Quando um serviço exigir consulta a sistemas de terceiros, envio de documentos ou operação em nome do usuário, solicitaremos autorização específica e informaremos a finalidade.
O cadastro no site coleta dados para retomar a abertura e prestar atendimento. A formalização oficial no Portal do Empreendedor permanece a cargo do usuário.
7. Assinatura e cobranças
O MEI Nacional pode oferecer serviços mediante assinatura ou contratação avulsa. Esses planos e cobranças são opcionais: a contratação não é exigida pelo governo e não é requisito para o exercício da atividade como MEI. Valores, periodicidade, o que está incluído e formas de pagamento serão apresentados de forma clara antes da confirmação da contratação.
Não há autorização irrestrita para alteração unilateral de preços sem informação prévia. Mudanças de condições serão comunicadas pelos canais disponíveis, preservados os direitos do consumidor.
A assinatura remunera os serviços contratados com o MEI Nacional e não se confunde com taxas de processamento de terceiros nem com tributos do MEI. A intermediação de pagamentos, quando houver, é realizada pela Uvvi Pay, conforme a seção 9.
8. Cancelamento e reembolso
Aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comércio eletrônico às contratações à distância. O consumidor pode exercer o direito de arrependimento nos prazos legais, quando cabível, e solicitar cancelamento conforme as condições informadas na contratação.
Pedidos de cancelamento ou reembolso podem ser feitos pelo e-mail [email protected]. Responderemos com as orientações aplicáveis ao caso, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
9. Links de pagamento e terceiros
A instituição responsável por intermediar os pagamentos relacionados aos serviços e funcionalidades de cobrança disponibilizados no âmbito do MEI Nacional é a Uvvi Pay. O MEI Nacional não atua como instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário; a Uvvi Pay realiza a intermediação dos fluxos de pagamento conforme suas próprias regras, políticas e contratos.
Quando disponíveis, links para receber de clientes são oferecidos com apresentação prévia de modalidades, taxas e prazos. Condições da Uvvi Pay e de demais provedores envolvidos prevalecem sobre expectativas não informadas.
O MEI Nacional não promete “menor taxa do mercado” nem aprovação de crédito. A relação comercial com o cliente final do microempreendedor é de responsabilidade deste. O uso de links de pagamento e demais funcionalidades de cobrança é opcional.
10. Comunicação por WhatsApp e e-mail
Utilizamos e-mail para comunicações operacionais relacionadas às solicitações do usuário. O WhatsApp, quando configurado e publicado, poderá ser usado para o mesmo fim.
Mensagens de marketing dependem de consentimento específico e separado, podendo ser canceladas a qualquer tempo, sem condicionar o atendimento essencial.
11. Uso permitido e condutas proibidas
É proibido, entre outras condutas:
- Usar a plataforma para fraude, spam ou violação de leis
- Fornecer dados de terceiros sem autorização
- Tentar explorar falhas de segurança ou sobrecarregar os sistemas
- Apresentar-se como representante do Governo Federal
Podemos suspender ou limitar o acesso de forma proporcional em caso de violação, com comunicação ao usuário quando razoável e legalmente cabível.
12. Propriedade intelectual
Marcas, layout, textos, logotipos e demais conteúdos do site pertencem aos respectivos titulares. É vedada a reprodução não autorizada para fins comerciais.
13. Disponibilidade e responsabilidades
Envidamos esforços razoáveis para manter o site e os serviços disponíveis, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. Manutenções e indisponibilidades podem ocorrer.
Não nos eximimos de responsabilidade por dolo ou culpa, nem de obrigações legais inafastáveis perante o consumidor. O usuário é responsável pelas decisões tomadas com base nas orientações e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e cadastrais.
14. Alterações, vigência e contato
Estes Termos entram em vigor na data de atualização indicada no topo desta página. Podemos atualizá-los para refletir mudanças legais ou do produto. A versão vigente será sempre a publicada neste endereço.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, quando aplicável. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão, quando a lei permitir essa dinâmica, observa os direitos do consumidor.
Contato: [email protected].
15. Legislação e conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de proteção de dados. Conflitos deverão ser solucionados preferencialmente de forma amigável, sem prejuízo do acesso do consumidor aos órgãos de defesa e ao Poder Judiciário do seu domicílio, nos termos da lei.