Baixa
de MEI
Encerre o CNPJ MEI com clareza sobre o que ainda precisa regularizar. O pedido oficial no Portal do Empreendedor é gratuito.
- A baixa encerra o CNPJ MEI no Portal do Empreendedor
- Pode ser feita a qualquer momento, com conta gov.br
- Após a baixa, ainda pode haver DAS e DASN do período em aberto
Orientação
Dê baixa no MEI com ajuda
Usamos seu e-mail para retomar a orientação sobre a baixa. O pedido no Portal do Empreendedor não tem taxa. Veja a Política de Privacidade.
O que é a baixa do MEI
Encerramento do CNPJ
Quando pedir a baixa do MEI?
A baixa encerra o CNPJ MEI quando você deixa de atuar como microempreendedor individual. O pedido é feito no Portal do Empreendedor, com conta gov.br. Pontos principais, vigentes em novembro de 2026:
- Ter CNPJ MEI ativo e acesso à conta gov.br
- Estar ciente de que a baixa é irreversível para aquele CNPJ
- Regularizar ou conhecer débitos e guias DAS em aberto, se houver
- Enviar a DASN do período em que o MEI esteve ativo, quando exigido
- Guardar o comprovante de baixa e os recibos das obrigações do período
- Atualizar clientes, bancos e plataformas após o encerramento
A gente explica o que organizar e o que conferir; você conclui o pedido no Portal do Empreendedor.
Quero orientação na baixaComo funciona a baixa do MEI
Passo 1: Informe seus dados e o motivo da baixa
Passo 2: Organize débitos, DAS e declaração do período
Passo 3: Receba orientação e conclua a baixa no portal oficial
Use o Meu MEI Nacional
para fazer mais
Todos os recursos que você precisa para gerenciar seu MEI em um só lugar, com orientação pelo WhatsApp e e-mail.
Orientar a baixa do CNPJ MEI
Receba orientação para entender o pedido de baixa, o que conferir antes de transmitir e como guardar o comprovante. A solicitação oficial continua sendo feita por você no Portal do Empreendedor.
Guias DAS e pendências do período
Ajudamos você a localizar guias, entender débitos em aberto e organizar o que ainda precisa ser pago até a data da baixa — o pagamento continua sendo feito por você.
Declaração do período da baixa
Mesmo após encerrar o MEI, pode ser necessário enviar a DASN referente ao tempo em que o CNPJ esteve ativo. Explicamos o que reunir e o que conferir antes do envio.
Tirar dúvidas pelo WhatsApp e e-mail
Canal cotidiano para orientações sobre baixa, comprovantes e próximos passos, em linguagem simples e sem jargão desnecessário.
Perguntas
frequentes sobre a
baixa de MEI
O que é a baixa de MEI?
A baixa de MEI é o pedido oficial de encerramento do CNPJ do Microempreendedor Individual. Depois de concluída no Portal do Empreendedor, aquele CNPJ deixa de estar ativo como MEI.
É um procedimento gratuito no canal oficial do governo, feito com conta gov.br. O MEI Nacional orienta o que organizar; a transmissão é feita por você.
Quando posso dar baixa no MEI?
Você pode solicitar a baixa a qualquer momento, se não pretende mais atuar como MEI. Em novembro de 2026, o caminho oficial continua sendo o Portal do Empreendedor.
Antes de pedir a baixa, vale revisar guias DAS em aberto e a necessidade de declaração do período em que o CNPJ esteve ativo.
A baixa do MEI é gratuita?
Sim. Solicitar a baixa no Portal do Empreendedor não tem taxa governamental.
Isso não elimina débitos já existentes: DAS em atraso, multas e a DASN do período, quando devidas, continuam sendo obrigação sua. Serviços de orientação do MEI Nacional, quando contratados, são remunerados à parte.
Depois da baixa ainda preciso pagar DAS ou enviar DASN?
Pode ser necessário. Em geral, você regulariza o período em que o MEI esteve ativo: guias DAS proporcionalmente devidas e a declaração anual (DASN) referente a esse intervalo, conforme as regras vigentes.
Guarde o comprovante de baixa e os recibos. Se houver dúvida sobre o que ainda falta, a orientação do MEI Nacional ajuda a organizar a lista do que conferir no portal oficial.
Posso reabrir o mesmo CNPJ depois da baixa?
Não. A baixa encerra aquele CNPJ. Se você quiser voltar a ser MEI no futuro, o caminho é abrir um novo CNPJ MEI, desde que cumpra os requisitos vigentes na época.
Por isso, confirme o pedido com calma e guarde o comprovante emitido no Portal do Empreendedor.
A baixa cancela débitos automaticamente?
Não. Encerrar o CNPJ não apaga automaticamente guias DAS em atraso nem outras pendências do período em que o MEI esteve ativo.
Organize o que está em aberto antes ou logo após a baixa, conforme as orientações do portal oficial e da Receita Federal.
O MEI Nacional dá a baixa no meu lugar?
Não. O MEI Nacional é uma plataforma privada, sem vínculo com o Governo Federal. A solicitação oficial de baixa é feita por você no Portal do Empreendedor.
Nós orientamos o que organizar, o que conferir e como interpretar comprovantes e obrigações do período, em linguagem simples.
Quais dados preciso ter em mãos para pedir a baixa?
Para seguir com segurança, tenha:
- CNPJ MEI e acesso à conta gov.br
- Motivo do encerramento, se o formulário oficial pedir
- Visão das guias DAS e pendências do período
- Controle do faturamento do ano para a DASN, se ainda for devida
Com esses pontos organizados, a orientação do MEI Nacional fica objetiva e o pedido no portal oficial tende a ser mais rápido.