Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade explica como o MEI Nacional (Meu MEI Nacional) trata dados pessoais no site https://meumeinacional.com e no fluxo de cadastro para orientação e abertura de CNPJ MEI.
O MEI Nacional é uma plataforma privada, sem vínculo com o Governo Federal. Todos os serviços oferecidos são opcionais e não são obrigatórios nem governamentais.
1. Quem é responsável pelo tratamento?
O controlador dos dados tratados por meio deste site e da API de cadastro / leads é a organização responsável pela marca MEI Nacional.
Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, contate: [email protected].
2. Quais dados são coletados?
Tratamos apenas as categorias efetivamente utilizadas nos fluxos publicados:
- E-mail — origem: Formulário de abertura / cadastro MEI; finalidade: Retomar abertura do MEI, contato operacional e cadastro.
- CPF — origem: Cadastro MEI; finalidade: Identificação, continuidade do fluxo e cobrança Uvvi Pay.
- Nome completo — origem: Cadastro MEI; finalidade: Identificação, atendimento e cobrança.
- Telefone — origem: Cadastro MEI; finalidade: Contato operacional e cobrança.
- Registros de aceite (versões dos Termos e da Privacidade e data) — origem: Cadastro MEI; finalidade: Evidência de ciência/aceite dos documentos.
- Pedido de pagamento (valor, método, IDs Uvvi, status, chave de idempotência) — origem: Checkout cadastro MEI / MongoDB; finalidade: Cobrança única, reconciliação e comprovação de pagamento.
- Dados de cartão (número e CVV) — origem: Checkout — enviados em memória apenas à Uvvi Pay; finalidade: Autorização de pagamento; não são armazenados nem registrados em logs.
- IP e user-agent — origem: Registro técnico na API de leads/checkout (MongoDB); finalidade: Segurança, auditoria básica, antifraude e campo ip da Uvvi Pay.
- Dados de navegação e interação (páginas, cliques, rolagem, gravações de sessão) — origem: Microsoft Clarity; finalidade: Analytics de uso, heatmaps e melhoria de UX.
- Dados de tráfego e eventos (páginas visitadas, dispositivo, origem, interações agregadas) — origem: Google Analytics 4; finalidade: Medição de audiência, aquisição e desempenho do site.
- Mensagens enviadas por e-mail ao contato publicado — origem: Cliente de e-mail do usuário → caixa de atendimento; finalidade: Atendimento.
Não armazenamos dados completos de cartão de crédito ou conta bancária neste site. Quando houver pagamento por terceiros, o processamento financeiro ocorre no ambiente do provedor, segundo as condições apresentadas antes da contratação.
Dados públicos de CNPJ eventualmente consultados pelo usuário em canais oficiais do governo não autorizam, por si só, uso irrestrito de dados pessoais pelo MEI Nacional.
3. Como os dados são obtidos?
- Diretamente do titular, no formulário de e-mail da página de Abertura MEI e no formulário de cadastro (`/cadastro-mei/`).
- Por mensagens enviadas espontaneamente ao e-mail de contato publicado.
- Automaticamente, de forma limitada: IP e user-agent quando a API de leads é acionada.
4. Para quais finalidades?
- Retomar e conduzir o fluxo de abertura e orientação do MEI
- Identificar e contatar o interessado
- Prestar atendimento operacional
- Registrar evidências de aceite dos Termos e ciência desta Política
- Prevenir abuso, fraude e uso indevido dos sistemas
- Cumprir obrigações legais e exercer direitos em processos, quando cabível
- Enviar comunicações de marketing somente com consentimento específico e separado (opção desmarcada por padrão no cadastro)
5. Quais bases legais se aplicam?
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), utilizamos as bases legais adequadas a cada finalidade, em especial:
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), para cadastro, atendimento e continuidade da solicitação do usuário.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX), de forma proporcionada, para segurança técnica (IP e user-agent) e prevenção a abuso, observado o legítimo interesse do titular.
- Consentimento (art. 7º, I), apenas para finalidades que o exijam — em especial marketing opcional — de forma específica e destacada, sem uso como base genérica para todo o tratamento.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), quando aplicável.
6. Com quem os dados são compartilhados?
Os dados de cadastro e leads são armazenados em MongoDB (armazenamento em servidor), na coleção mei_leads.
Podemos utilizar operadores de tecnologia (por exemplo, infraestrutura de hospedagem e banco de dados) estritamente para operar o serviço, sob instruções compatíveis com esta Política.
Utilizamos o Google Analytics 4 (Google) para medir tráfego, páginas, origem de visitas e eventos do site, e o Microsoft Clarity para mapas de calor, gravações de sessão e métricas de interação. Ambos podem processar dados de navegação em infraestrutura fora do Brasil, conforme as políticas do Google e da Microsoft.
Não utilizamos PostHog nesta versão. Dados de cadastro (como nome e e-mail enviados em formulários) são tratados conforme esta Política; o Clarity mascara, por padrão próprio, o conteúdo digitado em campos de formulário nas gravações.
Mensagens enviadas por e-mail transitam pela infraestrutura dos provedores de e-mail do remetente e do destinatário.
Poderemos compartilhar dados quando houver obrigação legal, ordem de autoridade competente ou proteção de direitos em processo adequado.
7. Há transferência internacional?
O armazenamento em servidores pode ocorrer no Brasil ou no exterior, conforme a infraestrutura utilizada para hospedagem e banco de dados. Em caso de transferência internacional, observaremos a LGPD, adotando as salvaguardas cabíveis.
8. Cookies e medição
Utilizamos o Google Analytics 4 e o Microsoft Clarity para medição de audiência e experiência (páginas, origem, eventos, mapas de calor, cliques, rolagem e gravações de sessão). Cookies ou tecnologias semelhantes dessas ferramentas podem ser usados para essa finalidade de medição.
Finalidade: entender como o site é usado, melhorar páginas e fluxos e identificar problemas de usabilidade. Base: legítimo interesse na melhoria do serviço (art. 7º, IX, da LGPD), observado o disposto nesta Política e o direito de oposição pelo canal de privacidade.
Podem existir ainda cookies ou armazenamentos estritamente técnicos necessários ao funcionamento do site. Não instalamos cookies de publicidade de redes de anúncio nesta versão.
9. Retenção e exclusão
Mantemos os dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas, atender solicitações, prevenir fraudes e observar obrigações legais. Não prometemos exclusão imediata de todos os registros quando a lei ou a segurança exigirem conservação limitada.
Para solicitar exclusão ou correção dos dados de cadastro, escreva para [email protected] com o assunto “Privacidade / LGPD”. Avaliaremos o pedido e responderemos no prazo legal.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis, como restrição de credenciais de banco ao ambiente de servidor e validação de entradas na API de cadastro. Nenhum sistema é absolutamente seguro; em incidente relevante, adotaremos as providências cabíveis, inclusive comunicação quando a lei exigir.
11. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade (quando aplicável), informação sobre compartilhamentos, oposição a tratamento indevido e revogação de consentimento.
Canal: [email protected]. Poderemos solicitar informações razoáveis para confirmar sua identidade antes de atender o pedido.
12. Marketing e descadastramento
Comunicações comerciais dependem de consentimento específico, separado do aceite dos Termos de Uso e da ciência desta Política. O atendimento e a continuidade do cadastro não são condicionados ao recebimento de publicidade.
Para descadastrar marketing ou solicitar exclusão de dados, use a página Opt-out / Excluir meus dados, o mecanismo indicado na mensagem ou o e-mail acima. Pedidos de exclusão são registrados para análise; o descadastramento comercial inclui os contatos informados em lista de bloqueio.
13. Atualizações e contato
Esta Política entra em vigor na data de atualização indicada no topo. Podemos alterá-la para refletir mudanças legais ou do produto. A versão vigente será a publicada nesta página.
Contato: [email protected].