Declaração
Anual do MEI
(DASN)
Organize o faturamento do ano e envie a DASN-SIMEI no prazo. O envio oficial no Portal do Empreendedor é gratuito.
- A DASN-SIMEI declara o faturamento do ano anterior do MEI
- É obrigatória mesmo com faturamento zero
- O envio oficial é gratuito no Portal do Empreendedor
Orientação
Declare sua DASN com ajuda
Usamos seu e-mail para retomar a orientação sobre a DASN. A transmissão no Portal do Empreendedor não tem taxa. Veja a Política de Privacidade.
O que é a declaração anual do MEI
DASN-SIMEI
Quem precisa enviar a DASN?
Todo MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com a receita bruta do ano-calendário anterior. Em regra, o prazo é até 31 de maio. Pontos principais, vigentes em novembro de 2026:
- Ter CNPJ MEI ativo (ou ter sido MEI no ano-calendário declarado)
- Informar a receita bruta total do ano anterior
- Indicar se houve empregado no período
- Enviar a declaração até o prazo oficial (em regra, 31 de maio)
- Corrigir ou retificar se os valores informados estiverem errados
- Guardar o recibo e os comprovantes do faturamento declarado
A gente explica o que organizar e o que conferir; você conclui o envio no Portal do Empreendedor.
Quero orientação na DASNComo funciona a declaração anual
Passo 1: Informe seus dados e o CNPJ MEI
Passo 2: Organize o faturamento do ano-calendário
Passo 3: Receba orientação e envie a DASN no prazo
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Todos os recursos que você precisa para gerenciar seu MEI em um só lugar, com orientação pelo WhatsApp e e-mail.
Organizar a declaração anual (DASN)
Receba orientação para reunir o faturamento do ano, conferir o que declarar e entender o recibo após o envio. A transmissão oficial continua sendo feita por você no Portal do Empreendedor.
Guias DAS e lembretes de vencimento
Separe a DASN (anual) das guias DAS (mensais). Ajudamos você a localizar guias, entender pendências e organizar vencimentos — o pagamento continua sendo feito por você.
Emitir notas e comprovar faturamento
Conte com suporte passo a passo na emissão de notas e na organização dos valores que entram na DASN. Explicamos o que conferir antes de concluir.
Tirar dúvidas pelo WhatsApp e e-mail
Canal cotidiano para orientações sobre prazos, retificação e pendências da declaração anual, em linguagem simples e sem jargão desnecessário.
Perguntas
frequentes sobre a
declaração anual
O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa à Receita Federal a receita bruta do ano-calendário anterior e se teve empregado.
É uma obrigação anual distinta das guias DAS mensais. O envio oficial é feito no Portal do Empreendedor, com conta gov.br.
Qual é o prazo para enviar a DASN?
Em regra, a DASN do ano-calendário anterior deve ser enviada até 31 de maio do ano seguinte. Em novembro de 2026, confirme sempre a data oficial no Portal do Empreendedor, pois calendários e comunicados da Receita podem detalhar o prazo do exercício.
Enviar fora do prazo gera multa. Mesmo sem movimento, a declaração precisa ser transmitida.
Preciso declarar se não fatuei nada no ano?
Sim. O MEI deve enviar a DASN mesmo com receita bruta zero no período. Informe R$ 0,00 quando não houver faturamento e conclua a transmissão para ficar regular.
Qual a diferença entre DAS e DASN?
O DAS é a guia mensal de tributos do MEI (INSS e, conforme a atividade, ISS e/ou ICMS). A DASN é a declaração anual do faturamento.
Pagar o DAS em dia não substitui o envio da DASN. São obrigações diferentes.
O que acontece se eu atrasar a DASN?
O atraso gera multa. O valor mínimo e a forma de cálculo seguem as regras da Receita Federal vigentes na data da transmissão em atraso.
Além da multa, a irregularidade pode afetar a emissão do DAS e a regularidade do CNPJ. Regularize o quanto antes no Portal do Empreendedor.
Posso retificar a DASN depois de enviada?
Sim. Se você informou valores errados, é possível transmitir uma DASN retificadora no Portal do Empreendedor, corrigindo o faturamento ou a informação sobre empregado.
Guarde notas, extratos e controles do ano para justificar os números declarados.
O MEI Nacional envia a DASN no meu lugar?
Não. O MEI Nacional é uma plataforma privada, sem vínculo com o Governo Federal. A transmissão oficial da DASN é feita por você no Portal do Empreendedor.
Nós orientamos o que organizar, o que conferir e como interpretar prazos e recibos, em linguagem simples.
Quais dados preciso ter em mãos para declarar?
Para preencher com segurança, tenha:
- CNPJ e acesso à conta gov.br
- Receita bruta total do ano-calendário (comércio, indústria e/ou serviços, conforme o caso)
- Informação se houve empregado no período
- Comprovantes e controles que sustentem o valor declarado
Com esses dados organizados, a orientação do MEI Nacional fica objetiva e o envio no portal oficial tende a ser mais rápido.
A declaração anual do MEI é gratuita?
O envio da DASN-SIMEI no Portal do Empreendedor é gratuito. Não há taxa governamental para transmitir a declaração em dia.
Multa por atraso e o DAS mensal são obrigações distintas. Os serviços de orientação do MEI Nacional, quando contratados, são remunerados à parte dos tributos.